Metadados
- titulo
- Súmula nº 104 do TRF4
- tribunal
- TRF4
- tipo
- Súmula
- numero
- 104
- versao_texto
- catálogo oficial do TRF4 consultado em 2026-10-16
- fonte
- https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=sumulas_trf4
- baixado_em
- 2026-10-16
- data_publicacao
- 2016-09-22
Súmula nº 104 do TRF4
"A legislação previdenciária não faz qualquer restrição quanto à admissibilidade da prova testemunhal, para comprovação da união estável, com vista à obtenção de benefício previdenciário."
D.E. (Judicial) de 22/09/2016