PUIL nº 97 do TNU

Questão

Saber se a União tem legitimidade passiva nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária devida por servidor público vinculado à autarquia federal.

Tese

A União é parte legítima passiva para responder às ações com pedido de repetição de indébito de contribuição previdenciária de servidor público.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "tipo": "PUIL",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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