PUIL nº 96 do TNU

Questão

Saber se o aumento do vencimento básico implica consequente majoração do adicional de insalubridade.

Tese

Não se aplicam, à parcela do adicional de insalubridade ou de periculosidade transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada na forma da Lei nº 8.270/91, os índices de revisão geral de remuneração dos servidores públicos.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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