PUIL nº 91 do TNU

Questão

Saber se a isenção do imposto de renda beneficia os ex-combatentes em gozo de aposentadoria especial.

Tese

A isenção do imposto de renda beneficia apenas os ex-combatentes cuja pensão especial seja decorrente de incapacidade ou invalidez, não atingindo a aposentadoria especial concedida nos termos no art. 53, II, do ADCT/88.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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