JurisprudênciaPUIL

Metadados

titulo: PUIL nº 89 do TNU
tribunal: TNU
tipo: PUIL
numero: 89
situacao: Transitado em julgado
id_bnp: tnu-puil-89
atualizacao_fonte: 14/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

PUIL nº 89 do TNU

Questão

Saber qual o prazo prescricional da pretensão de cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública.

Tese

O prazo prescricional da pretensão à cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), afastando-se a aplicação do prazo prescricional do Código Civil.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "O prazo prescricional da pretensão à cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), afastando-se a aplicação do prazo prescricional do Código Civil.<br>",
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    {
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      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
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  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
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    "tese": "O prazo prescricional da pretensão à cobrança de honorários periciais contra a Fazenda Pública é de cinco anos (Decreto n. 20.910/32, art. 1º), afastando-se a aplicação do prazo prescricional do Código Civil.<br>",
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  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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