PUIL nº 88 do TNU

Questão

Saber se o rol do art. 186 da Lei n. 8.112/1990 é taxativo ou exemplificativo.

Tese

Tese anterior revisada pelo Tema 524/STF, o qual firmou a seguinte tese: A concessão de aposentadoria de servidor público por invalidez com proventos integrais exige que a doença incapacitante esteja prevista em rol taxativo da legislação de regência.<br><br>

Situação

Cancelado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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