PUIL nº 87 do TNU

Questão

Saber se é possível o reconhecimento das condições especiais do labor do vigilante armado após o advento do Decreto n. 2.172/97.

Tese

É possível o reconhecimento de tempo especial prestado com exposição ao agente nocivo periculosidade, na atividade de vigilante, em data posterior à vigência do Decreto n. 2.172/92, de 05/03/1997, desde que laudo técnico (ou elemento material equivalente) comprove a permanente exposição à atividade nociva, com o uso de arma de fogo. Vide Tema 128.<br>Possível revisão da tese pelo Tema 1031/STJ.<br>

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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