PUIL nº 86 do TNU

Questão

Saber se o requerimento tardio prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício.

Tese

O requerimento tardio não prejudica o direito do absolutamente incapaz à percepção integral do benefício, a partir da data do óbito, enquanto não sobrevier a habilitação de dependente de outra classe.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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