JurisprudênciaPUIL

Metadados

titulo: PUIL nº 6 do TNU
tribunal: TNU
tipo: PUIL
numero: 6
situacao: Transitado em julgado
id_bnp: tnu-puil-6
atualizacao_fonte: 14/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

PUIL nº 6 do TNU

Questão

Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional.

Tese

A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
  "highlight": {
    "tese": "A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.<br>",
    "tese_snippet": "A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN. "
  },
  "historico": [
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-06-02T00:00:00.000-03:00",
      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Admitido"
    },
    {
      "dataAdmissao": "2025-11-24",
      "dataCriacao": "2026-08-21T00:00:00.000-03:00",
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      "situacao": "Acórdão Publicado"
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  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
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    "tese": "A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.<br>",
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  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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