PUIL nº 49 do TNU

Questão

Saber se o trabalhador avulso tem direito à aplicação da taxa de juros progressivos nas contas do FGTS.

Tese

Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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