PUIL nº 47 do TNU

Questão

Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Tese

Os herdeiros detêm legitimidade, por sucessão processual, para prosseguir no feito do autor falecido, nos casos de concessão de benefício por incapacidade.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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