PUIL nº 4 do TNU

Questão

Saber se é necessário prévio pedido de prorrogação de benefício de auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada".

Tese

É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por "alta programada", independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. RE 703188 - Motivo da devolução: Inclusão no plenário virtual. Tema(s): 350 (Trânsito em julgado: 03.09.2014).

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É devido o restabelecimento do auxílio-doença nas hipóteses conhecidas por \"alta programada\", independentemente de prévio pedido administrativo de prorrogação. RE 703188 - Motivo da devolução: Inclusão no plenário virtual. Tema(s): 350 (Trânsito em julgado: 03.09.2014).",
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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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