PUIL nº 396 do TNU

Questão

Definir se a tese firmada no Tema nº 189 dos representativos de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização deve ser revista, diante do superveniente julgamento do Tema nº 1.129 dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, que consagrou entendimento diverso quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões e promoções de servidores públicos federais da carreira do Seguro Social, regida pelo Decreto nº 84.669/1980.

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "situacao": "Admitido",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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