PUIL nº 392 do TNU

Questão

Saber se a aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, §6º, da EC 103/19 se restringe ao cálculo da RMI de benefícios programáveis ou se abrange também benefícios de risco, como os benefícios por incapacidade.

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Saber se a aplicação da regra de descarte prevista no art. 26, §6º, da EC 103/19 se restringe ao cálculo da RMI de benefícios programáveis ou se abrange também benefícios de risco, como os benefícios por incapacidade.",
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  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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