PUIL nº 390 do TNU

Questão

Definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas "dobra" e "folgas indenizadas", bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, submetidos ao regime jurídico de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72.

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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    "tese_snippet": "-"
  },
  "historico": [
    {
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      "situacao": "Admitido"
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      "dataJulgamento": "2026-04-29",
      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
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  "id": "tnu-puil-390",
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  ],
  "questao": "Definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas \"dobra\" e \"folgas indenizadas\", bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, submetidos ao regime jurídico de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72.",
  "situacao": "Admitido",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
}

Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "questao": "Definir se incide imposto de renda sobre as verbas denominadas \"dobra\" e \"folgas indenizadas\", bem como suas denominações alternativas, percebidas por trabalhadores que exercem atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, submetidos ao regime jurídico de trabalho previsto na Lei nº 5.811/72.",
  "situacao": "Admitido",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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