PUIL nº 389 do TNU

Questão

Saber se a regra geral de cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria voluntária trazida no artigo 26, da EC nº 103/2019, revogou o critério previsto no artigo 29, da Lei nº 8.213/91, para a aposentadoria da pessoa com deficiência prevista na Lei Complementar nº 142/2013.

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "situacao": "Admitido",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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