PUIL nº 387 do TNU

Questão

Definir se, após a EC nº 103/2019 e o Decreto nº 10.410/2020, é possível desconsiderar, para fins de carência, competências em que o recolhimento das contribuições não atingiu o limite mínimo mensal do salário de contribuição.

Tese

Sobrestado até o julgamento do Tema 1467/STF

Situação

Sobrestado por tema do STF

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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