PUIL nº 365 do TNU

Questão

Saber se é possível considerar o período de gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) intercalado para o cômputo das 120 (cento e vinte) contribuições necessárias à prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Tese

Não é possível o cômputo do período de gozo de benefício por incapacidade intercalado entre contribuições para fins de aferição das mais de 120 contribuições mensais exigidas para a prorrogação do período de graça, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Situação

Mérito julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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