PUIL nº 360 do TNU

Questão

"Definir se os beneficiários de imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), até o marco temporal previsto na Portaria nº 168/2013 (08/07/2011), fazem jus ao revestimento cerâmico de piso em todas as áreas privativas da unidade habitacional ou, ao menos, ao ressarcimento dos gastos comprovadamente despendidos com a colocação às expensas do próprio adquirente".

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese_snippet": "-"
  },
  "historico": [
    {
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  "situacao": "Transitado em julgado",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "situacao": "Transitado em julgado",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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