PUIL nº 356 do TNU

Questão

"Definir o termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego."

Tese

O termo inicial da prescrição qüinqüenal para ajuizamento de demanda em que se postula o benefício de seguro-desemprego é a data da ciência do indeferimento administrativo.

Situação

Mérito julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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