PUIL nº 346 do TNU

Questão

Definir se a percepção da rubrica 'abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina' configura duplicidade, em relação à pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.

Tese

A percepção da rubrica "abono de permanência EC 41/03 gratificação natalina" não configura duplicidade em relação à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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