PUIL nº 338 do TNU

Questão

Definir se a tese jurídica firmada no Tema nº 255 dos representativos de controvérsia deve ser revista, diante de acórdãos supervenientes do Superior Tribunal de Justiça que albergaram entendimento diverso.

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "09/06/2025"
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