PUIL nº 334 do TNU

Questão

Saber se é devida a manutenção do pagamento de adicional de insalubridade ao servidor público durante o exercício de trabalho remoto por motivo de força maior (pandemia de Covid-19).

Tese

Não há direito à continuidade do pagamento do adicional de insalubridade quando o servidor público está em trabalho exclusivamente remoto e afastado das causas que o motivaram, por motivo de força maior, em decorrência da Pandemia da Covid-19.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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