PUIL nº 33 do TNU

Questão

Saber se se presumem habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, em caso de segurado contribuinte individual sócio-gerente.

Tese

A habitualidade e permanência da exposição ao agente nocivo ruído, devidamente comprovadas por laudo pericial, presumem-se no caso de segurado contribuinte individual empresário.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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