PUIL nº 325 do TNU

Questão

Saber se o descumprimento do art. 4º, § 5º da Lei 6.932/1981, que impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência, enseja medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "11/08/2024"
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