PUIL nº 318 do TNU

Questão

Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.

Situação

Sobrestado (outro motivo)

Registro original do CNJ

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    "tese_snippet": "-"
  },
  "historico": [
    {
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      "dataAdmissao": "2025-11-24",
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      "dataPublicacao": "2026-04-30",
      "situacao": "Acórdão Publicado"
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  "id": "tnu-puil-318",
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  ],
  "questao": "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.",
  "situacao": "Sobrestado (outro motivo)",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

{
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    {
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  "questao": "Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.",
  "situacao": "Sobrestado (outro motivo)",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
}