PUIL nº 309 do TNU

Questão

O auxílio-alimentação integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia?

Tese

O auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais (Lei n. 8.460/92) integra a base de cálculo da licença-prêmio não usufruída e convertida em pecúnia.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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