PUIL nº 293 do TNU

Questão

Saber se o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso v, da Lei nº 13.982/2020 - que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018 - fere a Constituição Federal, de modo a dispensar a sua exigência.

Tese

É constitucional o requisito estabelecido no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 13.982/2020, que impede a concessão do auxílio emergencial a quem auferiu rendimentos superiores a R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos) no ano de 2018.

Situação

Mérito julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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