PUIL nº 268 do TNU

Questão

É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?

Tese

A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do "trabalhador na agropecuária", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do \"trabalhador na agropecuária\", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.",
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  "questao": "É admitida a conversão do tempo de serviço trabalhado pelo segurado como Técnico Agrícola, por enquadramento de categoria profissional e independentemente de prova efetiva de exposição a agentes nocivos, no período anterior a 28/04/1995?",
  "situacao": "Transitado em julgado",
  "tese": "A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do \"trabalhador na agropecuária\", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional.",
  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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    "tese_snippet": "A ocupação de técnico agrícola não é equiparável à do \"trabalhador na agropecuária\", prevista no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, para fins de enquadramento por mera presunção de categoria profissional."
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