PUIL nº 266 do TNU

Questão

Saber se a dispensa de avaliação a que se refere o art. 43, § 5º da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.847/19, aplica-se também aos benefícios que foram revisados antes de sua edição.

Tese

A dispensa de avaliação a que se refere o art. 43 § 5º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 13.847/19, não alcançará os benefícios cessados antes da sua edição.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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