PUIL nº 260 do TNU

Questão

Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil?

Tese

Tese: I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES).<br>II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.<br>

Situação

Acórdão Publicado

Registro original do CNJ

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    "tese": "Tese: I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES).<br>II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil.<br>",
    "tese_snippet": "Tese: I. a modificação da base curricular de curso superior que importe em ampliação do curso, aprovada pelo MEC, garante a prorrogação do prazo contratual do financiamento estudantil (FIES). II. a transferência de curso não autoriza a prorrogação compulsória do contrato de financiamento estudantil. "
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  "questao": "Há situações que justificam a imposição de aditamento contratual, com ampliação do prazo de financiamento estudantil?",
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  "ultimaAtualizacao": "25/10/2021"
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