PUIL nº 252 do TNU

Questão

Definir o momento de interrupção da prescrição no caso de inclusão ulterior do ente público federal na relação processual.

Tese

Em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação ao ente público federal posteriormente incluído no feito.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "tipo": "PUIL",
  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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