PUIL nº 236 do TNU

Questão

Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei nº 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei nº 8.213/91.

Tese

É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-b na Lei 8.213/91).

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-b na Lei 8.213/91).",
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  "questao": "Se é cabível o pagamento de salário-maternidade em favor do genitor, no caso de falecimento de segurada que a ele faria jus, no caso de o óbito da mãe ser anterior à edição da Lei nº 12.873/2013, que incluiu o art. 71-B na Lei nº 8.213/91.",
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  "tese": "É cabível a concessão de salário-maternidade em favor do genitor segurado em caso de óbito da mãe ocorrido após o parto, pelo período remanescente do benefício, ainda quando o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei nº 12.873/2013 (que incluiu o art. 72-b na Lei 8.213/91).",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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