PUIL nº 22 do TNU

Questão

Saber qual o termo final do reconhecimento da especialidade da atividade de magistério.

Tese

Tese em revisão no Tema 158: A atividade de professor é reconhecida como especial, nos termos do Decreto n. 53.831/64, sendo possível sua conversão em tempo comum após a Emenda Constitucional 18/81 e até a Lei n. 9.032/95, cujas restrições não são retroativas.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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