PUIL nº 204 do TNU

Questão

Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988.

Tese

É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988. Obs.: Tema 116/TNU cancelado.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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