PUIL nº 194 do TNU

Questão

Saber qual o termo inicial do prazo prescricional das ações de repetição de indébito relativos a IR de pessoa física."

Tese

Na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "Na pretensão de repetição de indébito do imposto de renda, que incidiu indevidamente em razão do já recolhimento da exação no interregno de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o termo inicial do prazo quinquenal segue a sistemática das obrigações de trato sucessivo, incidindo no momento do pagamento indevido, ocorrido quando da bitributação.",
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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