PUIL nº 186 do TNU

Questão

Saber qual o diploma legal aplicável aos pedidos de seguro-desemprego referentes a demissões ocorridas entre as vigências da MP n. 665/2014 e da Lei n. 13.134/2015."

Tese

Os requerimentos para concessão de seguro-desemprego, cuja dispensa sem justa causa tenha ocorrido entre 30/12/2014 e 16/06/2015 - período de vigência da Medida Provisória n. 665/2014 - devem ser analisados de acordo com os requisitos definidos pela referida medida provisória.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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