PUIL nº 172 do TNU

Questão

Saber se é possível ou não aplicação da regra prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, quando mais favorável que a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99.

Tese

Sobrestado - Tema 999/STJ: REs admitidos no STJ como representativos de controvérsia para o STF. Tese do Tema 999/STJ - Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999). REsp nº 1596203/PR

Situação

Sobrestado por tema do STF

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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