PUIL nº 155 do TNU

Questão

Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhador doméstico para o fim de reconhecimento de labor prestado anteriormente à data da edição da Lei n. 5.859/72.

Tese

Não é exigível que o trabalhador doméstico recolha contribuições à Previdência social para os períodos laborados antes da entrada em vigor da Lei n. 5.859/72.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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