PUIL nº 151 do TNU

Questão

Saber se é devido o pagamento de horas extras ao servidor que trabalhou durante os recessos forenses no período compreendido entre os anos 2007 e 2011.

Tese

O Art.62 da Lei 5.010 de 30 de maio de 1966 prevê que o período de recesso forense tem natureza de feriado na Justiça Federal, portanto o trabalho no recesso forense tem natureza extraordinária.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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