JurisprudênciaPUIL

Metadados

titulo: PUIL nº 15 do TNU
tribunal: TNU
tipo: PUIL
numero: 15
situacao: Transitado em julgado
id_bnp: tnu-puil-15
atualizacao_fonte: 14/10/2026
versao_texto: Banco Nacional de Precedentes do CNJ
fonte: https://pangeabnp.pdpj.jus.br/api/v1/precedentes
baixado_em: 2026-10-15

PUIL nº 15 do TNU

Questão

Saber se pode haver rateio de pensão entre esposa e concubina, no regime de concubinato impuro.

Tese

A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

{
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    "tese": "A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável.<br>",
    "tese_snippet": "A pensão por morte não deve ser rateada entre a viúva e a concubina, pois a relação extraconjugal paralela ao casamento não configura união estável. "
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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