PUIL nº 143 do TNU

Questão

Saber se o Magistrado tem direito à percepção de ajuda de custo nos casos de remoção a pedido.

Tese

Na remoção de Magistrado, seja ela de ofício ou a pedido, encontra-se presente o interesse público, de modo que o juiz tem direito à ajuda de custo prevista no art. 65, I, da LOMAN.

Situação

Sobrestado por tema do STF

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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