PUIL nº 132 do TNU

Questão

Saber se a VPNI, instituída pela Lei n. 10.698/2003, no importe de R$59,87 constituiu revisão geral anual.

Tese

A vantagem pecuniária individual (R$ 59,87), instituída pela Lei n. 10.698/2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de 13,23%. Decisão STJ: devolução à origem para aguardar o julgamento do PUIL 60/RN.

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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    "tese": "A vantagem pecuniária individual (R$ 59,87), instituída pela Lei n. 10.698/2003, não tem natureza jurídica de reajuste geral, de modo que não confere aos servidores públicos federais direito de reajuste de vencimentos no percentual de 13,23%. Decisão STJ: devolução à origem para aguardar o julgamento do PUIL 60/RN.",
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  "questao": "Saber se a VPNI, instituída pela Lei n. 10.698/2003, no importe de R$59,87 constituiu revisão geral anual.",
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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "19/10/2026"
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