PUIL nº 129 do TNU

Questão

Saber se é devido pagamento de ajuda de custo ao membro do Ministério Público.

Tese

PUSTJ (PUIL N. 331/PR). RE inadmitido. - É devido ajuda de custo no caso de remoção a pedido em decorrência da garantia da prerrogativa da inamovibilidade e da simetria constitucional entre as carreiras do Ministério Público e da Magistratura.

Situação

Cancelado

Registro original do CNJ

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  "ultimaAtualizacao": "14/10/2026"
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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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