PUIL nº 116 do TNU

Questão

Saber se a viuvez do cônjuge varão, em momento antecedente a 05/10/1988, gera direito à percepção de pensão por morte.

Tese

Tese firmada no Tema 204/TNU: É possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988.<br>

Situação

Cancelado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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