PUIL nº 108 do TNU

Questão

Saber se o roubo de mercadoria constitui motivo de força maior excludente da responsabilidade civil dos Correios.

Tese

O roubo da mercadoria transportada constitui motivo de força maior, a exonerar o transportador da responsabilidade civil respectiva, uma vez demonstrado que não houve descuido no dever de cautela no transporte da mercadoria.<br>

Situação

Transitado em julgado

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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