PUIL nº 100 do TNU

Questão

Saber se há necessidade de demonstração de habitualidade e permanência para enquadrar atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar.

Tese

O código 1.3.2 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/64, além dos profissionais da área da saúde, contempla os trabalhadores que exercem atividades de serviços gerais em limpeza e higienização de ambientes hospitalares (Súmula 82 da TNU).<br><br>Possível revisão da tese pelo Tema 238/TNU

Situação

Admitido

Registro original do CNJ

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Outra versão oficial capturada pelo CNJ

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