Metadados
- titulo
- Súmula nº 87 da TNU
- tribunal
- TNU
- tipo
- Súmula
- numero
- 87
- data_publicacao
- 2019-02-26
- versao_texto
- enunciado no Manual de Admissibilidade Recursal TNU, 11ª edição, junho de 2026
- fonte
- https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/@@download/file/Manual%20de%20admissibilidade%20recursal%20TNU%20-%20ATUALIZADO%2004.10.2022.pdf
- pagina_pdf
- 138
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 87 da TNU
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98.