Metadados
- titulo
- Súmula nº 86 da TNU
- tribunal
- TNU
- tipo
- Súmula
- numero
- 86
- data_publicacao
- 2018-12-18
- versao_texto
- enunciado no Manual de Admissibilidade Recursal TNU, 11ª edição, junho de 2026
- fonte
- https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/@@download/file/Manual%20de%20admissibilidade%20recursal%20TNU%20-%20ATUALIZADO%2004.10.2022.pdf
- pagina_pdf
- 139
- baixado_em
- 2026-10-15
- data_cancelamento
- 2021-08-26
- revogada
- true
Súmula nº 86 da TNU
Não cabe incidente de uniformização que tenha como objeto principal questão controvertida de natureza constitucional que ainda não tenha sido definida pelo Supremo Tribunal Federal em sua jurisprudência dominante.