Metadados
- titulo
- Súmula nº 84 da TNU
- tribunal
- TNU
- tipo
- Súmula
- numero
- 84
- data_publicacao
- 2017-06-14
- versao_texto
- enunciado no Manual de Admissibilidade Recursal TNU, 11ª edição, junho de 2026
- fonte
- https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/turma-nacional-de-uniformizacao/manual-de-admissibilidade-recursal-tnu-v6.pdf/@@download/file/Manual%20de%20admissibilidade%20recursal%20TNU%20-%20ATUALIZADO%2004.10.2022.pdf
- pagina_pdf
- 139
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 84 da TNU
Comprovada a situação de desemprego por mais de 3 anos, o trabalhador tem direito ao saque dos valores depositados em sua conta individual do PIS.